IPTU: Juiz extingue ação popular movida por vereadores

O Juiz Substituto da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente de Trabalho e Registro Público da Comarca de Tubarão, Antonio Marcos Decker, extinguiu a Ação Popular n° 0300391-75.

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2018.8.24.0075, de autoria dos vereadores José Luiz Tancredo (PSDB), Douglas Martins Antunes (PMDB) e Gilson Paes Vieira (PSDB), contra a Prefeitura de Tubarão. O documento pedia a suspensão imediata da lei que reajusta o IPTU na cidade. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7).

Para fundamentar a ação, os vereadores justificaram que, ao modificar a Unidade Fiscal do Município, o executivo subiu o valor do IPTU. Segundo as alegações, o projeto teria tramitado indevidamente em regime de urgência e um suposto ajuste entre o Executivo e o Legislativo violaria os princípios da moralidade, razoabilidade e da capacidade contributiva.

Em sua decisão, o magistrado vê como nítida a intenção dos autores em resguardar interesses próprios, seja na condição de vereadores, ou como "contribuintes do imposto majorado por meio da Lei (in)diretamente impugnada", o que inviabiliza a ação popular.

Gilson Paes Vieira (o Chumbinho) desistiu da ação no meio do processo. Alegou que apesar de ter sido voto vencido, "o debate não deveria ser judicializado porque, embora sensível a matéria, foram observadas as normas constitucionais e legais na tramitação do projeto de lei".

Clique aqui para ler a sentença completa.

Entenda o caso Aprovado pela Câmara de Vereadores com 14 votos favoráveis e apenas três contrários, este Projeto de Lei Complementar altera o valor do IPTU. A situação tem gerado polêmica. O executivo defende que não há atualização desde 2002. A oposição reclama da forma como o processo foi feito, sem tempo para que o legislativo pudesse debater o assunto e ouvir a população. Na última segunda-feira (5), manifestantes lotaram a primeira sessão ordinária do ano na Câmara, pedindo a revogação da lei. Não adiantou.