📰 Cotidiano
Comitê de Desburocratização realizará estudo sobre Lei de Liberdade Econômica
Será elaborado um decreto que suspenderá pontos da legislação municipal que conflitem com a lei federal.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 2 horas
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O Comitê de Desburocratização do município esteve reunido na tarde desta sexta-feira (25) para debater os reflexos da recém-sancionada Lei Federal 13.
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Entrar no grupoFicou definido que será elaborado um decreto que suspenderá pontos da legislação municipal que conflitem com a lei federal. Além disso, serão convidados representantes de entidades de classe para contribuição ao Comitê Municipal.
O Comitê avalia inclusive que, pelos reflexos na legislação municipal em diferentes esferas, como Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Regulamento da Vigilância Sanitária, entre outros, existe a necessidade de ampla discussão para garantir a eficácia da lei.
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