Câmara aprova projeto que suspende uso de videomonitoramento para aplicar multas

A Câmara de Vereadores aprovou, na noite desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei N° 227/2019, que proíbe o uso de imagens obtidas por câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito.

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O texto garante que os registros sejam utilizados "exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego de trânsito". A proposta foi aprovada em segunda votação, por 13 votos favoráveis e dois contrários.

O projeto, de autoria do vereador José Luiz Tancredo (PSDB), delimita ainda que "o município poderá utilizar o videomonitoramento de forma preventiva e educativa de trânsito". Desde 2018, as câmeras são usadas para aplicar multas de trânsito. Para passar a valer, o projeto depende de sanção do prefeito Joares Ponticelli (Progressistas).

A justificativa de Tancredo para a proposição é uma decisão em favor do Ministério Público Federal do Ceará, em setembro de 2019. No estado nordestino, a Justiça considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens dentro dos veículos vai contra o direito à intimidade e à privacidade previsto na Constituição Federal. A ação foi movida após a capital cearense, Fortaleza, começar a utilizar as câmeras para aplicar multas, em 2017.

Segundo o comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Silvio Roberto Lisboa, o projeto é inconstitucional e a decisão judicial que embasa o vereador não se aplica a Santa Catarina. "Entendemos que a forma que nós atuamos, através do videomonitoramento, é como se um policial estivesse presencialmente em um semáforo, por exemplo, ou numa viatura fazendo sua ronda", afirmou.