Procon autua supermercado que foi flagrado com 440 quilos de carne sem procedência

Um supermercado de Tubarão onde 440 quilos de carnes impróprias para consumo foram apreendidos recentemente pela Polícia Civil e Vigilância Sanitária foi autuado pelo Procon.

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Não foi divulgado se a empresa recebeu multa e qual o valor.

A ação ocorreu no último dia 7 e a proprietária, de 20 anos, foi presa, sem direito a pagamento de fiança. O mesmo estabelecimento foi alvo de operação semelhante, com participação do Procon e da Cidasc, há certa de dois anos.

O levantamento fotográfico feito pela Polícia Civil indica que algumas peças de carne suína que deveriam ser mantidas congeladas a -12ºC eram armazenadas apenas resfriadas. Também havia pedaços de carne bovina sem procedência e em decomposição, com intenso odor de podre.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, produtos com validade vencida e em desacordo com as normas regulamentares de fabricação são impróprios à comercialização, caracterizando crime contra as relações de consumo. “O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, no estabelecimento comercial de fornecedores do município de Tubarão, tem o direito a receber deste, gratuitamente, um único produto idêntico, ou similar, caso inexistente o mesmo produto, dentro do prazo de validade para consumo”, prevê a Lei Municipal 4284/2020.