Carcinicultor de Laguna tem dívida inexigível por vírus que dizimou camarão

Um produtor de Laguna, que teve a fazenda de cultivo de camarão dizimada pelo vírus da "mancha branca", obteve uma vitória na Justiça, em apelação julgada pela 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça.

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Por unanimidade, a apelação do carcinicultor foi aceita e o o TJ decidiu reconhecer a inexigibilidade da dívida representada por cédulas de crédito rural.

O carcinicultor obteve uma virada, isso porque na comarca de Laguna, o pedido havia sido negado. Ele apresentou provas de que a falta de pagamento ocorreu por força maior e pediu ainda a extinção de uma execução e a condenação do banco ao pagamento de indenizações por danos morais, por ter seu nome incluído no cadastro de órgãos de proteção ao crédito; e de reparação material, pela perda da safra diante do vírus "mancha branca". No voto, o relator não acolheu o pedido de nulidade das cédulas de crédito rural em razão da falta de assistência técnica e de contratação de seguro rural obrigatório. Mas admitiu a tese de força maior ao considerar “a singularidade do infortúnio, que, como se sabe, atingiu diversas propriedades de carcinicultores deste Estado, causando a mortalidade dos camarões de cultivo". Os demais pedidos, como a extinção de uma execução e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, por ter o nome incluído no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, não foram acolhidos, assim como a reparação material, pela perda da safra diante do vírus "mancha branca".