📰 Cotidiano
Microempreendedores Individuais têm até o próximo dia 31 para regularizar débitos
Empresas que não regularizarem os débitos poderão sofrer algumas consequências.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 4 anos
Foto: Reprodução
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Empreendedores de Tubarão classificados como Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o próximo dia 31 para regularizar débitos de INSS, ISS e ICMS. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos, não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
• Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
• Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
• Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
• Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
O site pode ser acessado através do link: www.saladoempreendedor.tubarao.sc.gov.br. WhatsApp (48) 98838-2558 e telefone (48) 3621-9003.
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