Inquérito investiga negociação da área onde ficava ginásio demolido em Tubarão

Inquérito foi instaurado pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão para apurar a desafetação, autorizada pela Câmara de Vereadores, da área pública onde ficava o antigo Ginásio de Esportes Otto Feuerschuette, no bairro Aeroporto.

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Por lei, a prefeitura fica autorizada a trocar ou vender a área, avaliada em R$ 11,8 milhões, com o objetivo de implantação de uma nova área industrial no município.

Para o MP, a Lei Complementar n. 287/2021, que prevê a alteração da destinação do bem, teria sido editada pelo município sem levar em consideração as vedações legais da desafetação de bem público de uso comum. "O Ministério Público entende que, ao receber o espaço livre, o município tem o dever legal de lhe dar a destinação que atenda aos interesses da coletividade, não havendo margem para a conversão do patrimônio em renda", afirma a promotora Cristine Angulski da Luz.

O imóvel passou a integrar o patrimônio público municipal de Tubarão após parcelamento de solo na modalidade de loteamento em 1955. Foram destinados 6.274m² para praça e arruamento no local. O MP considera a desafetação de bens públicos como medida extrema. "Quando há interesse público, (a desafetação) deve ser precedida de participação popular, pois é a comunidade que dispõe de seu uso e gozo", defende a promotora.

O município alega ainda que outras estruturas foram criadas em Tubarão e que suprem as atividades até então oferecidas pelo ginásio, a exemplo da Arena Multiuso.