PGE/SC pede à Justiça liberação imediata de dinheiro bloqueado no caso dos respiradores

A Procuradoria-Geral do Estado pediu que a Justiça autorize a liberação dos recursos depositados em juízo, referentes à primeira fase das ações de ressarcimento dos respiradores.

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Na petição, enviada à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, os procuradores do Estado defendem que R$ 13,7 milhões sejam transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, a fim de que possam ser utilizados em serviços públicos nesta área.

De acordo com o documento, mais de um ano após o início da ação judicial – protocolada pela PGE/SC, por determinação do Governador Carlos Moisés, em 30 de abril de 2020 – “o trâmite do feito já evoluiu sobremaneira”, de modo que “a manutenção de quantia tão significativa de recursos públicos depositada em juízo (…) não parece a medida mais adequada à satisfação do interesse público”.

O texto também destaca que, como a entrega dos respiradores não ocorreu nos termos contratados, a restituição dos recursos aos cofres públicos e sua disponibilização para ações e serviços de saúde é uma medida inevitável, não havendo razão para que a sociedade catarinense seja penalizada pela demora processual.

Até agora, 96,6% do montante (o que corresponde a R$ 31,8 milhões) está bloqueado em dinheiro e imóveis ou em fase avançada de cobrança judicial.

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