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Lei que autoriza venda da área da Praça Brasília deve ser suspensa a pedido do MPSC
Ministério Público ainda prevê multa que pode ser cobrada do prefeito, Joares Ponticelli.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 18 horas
Foto: Google Maps
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A lei que autoriza a negociação onde ficava o Ginásio Otto Feuerschutte, conhecido como Praça Brasília, em Tubarão, deve ser suspensa.
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Entrar no grupoNa ação, o MPSC entende que a área é de interesse público e há desvio de finalidade, já que na época, o local foi cedido ao município para a construção da Praça Brasília. Além disso, a promotora relata que o espaço esteja abandonado pelo poder público há anos, mesmo assim, os moradores instalaram um parque infantil e um abrigo para animais de rua, caracterizando assim a função social do espaço, mesmo diante a precariedade e relapsidade histórica do executivo tubaronense em relação a área.
A anulação da lei está sob pena de R$ 100 mil, que poderá ser cobrado do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli. Além disso, o MPSC pede a condenação do município ao pagamento de custas e despesas processuais e, aos demais, ônus de sucumbência sobre o valor de R$ 11,8 milhões, valor do imóvel, avaliado pelo próprio poder executivo.
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