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A recomendação dá prazo de 90 dias para o estabelecimento de um cronograma de todo o processo de licitação, cujo lançamento de edital deve ser efetivado em até um ano,
Foto: Polícia Militar
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao município de Laguna a realização de licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de transporte aquaviário.
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Entrar no grupoA recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da comarca da cidade também aponta a necessidade de levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada e que a comunidade seja ouvida antes do estabelecimento do valor da tarifa, que deve ser apresentado e discutido em audiência pública.
A recomendação dá prazo de 90 dias para o estabelecimento de um cronograma de todo o processo de licitação, cujo lançamento de edital deve ser efetivado em até um ano. O município deve responder em até cinco dias úteis se acata ou não a recomendação do Ministério Público. De acordo com a promotoria de justiça, caso não atenda à recomendação, o município de Laguna fica sujeito ao ajuizamento imediato de ação civil pública com obrigação de fazer, além da possível responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa.
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