📰 Cotidiano
Lei sancionada prevê menos burocracia na expedição de documentos para realizar obras
O Projeto Legal, nome da nova lei, será composto de projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 3 anos
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A aprovação de projetos, alvarás de licença para construção, reformas ou demolições e vistorias de habite-se serão facilitadas em Imbituba. A medida acontece após a sanção do PL intitulado de Projeto Legal.
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Entrar no grupoO objetivo é que tudo seja mais simples e menos burocrático. Para a aprovação da obra, o projeto compreenderá um conjunto de peças gráficas demonstrativas das dimensões da área do lote, altura, recuos, referências de nível, número de unidades autônomas e demais índices urbanísticos da edificação projetada.
Qualquer obra somente poderá ser executada após a expedição do respectivo alvará de licença de acordo com as exigências contidas na nova legislação vigente. O Projeto Legal será composto de projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário.
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