Liminar determina que município da região torne calçadas acessíveis

O Ministério Público de Santa Catarina obteve medida liminar que determina que Imbituba torne acessíveis os passeios públicos a partir do Terminal Rodoviário, compreendendo o raio de um quilômetro.

Clique e receba notícias do Extra SC em seu WhatsApp:

Entrar no grupo

Para isso, o município deve notificar, em até 90 dias, todos os proprietários de imóveis cadastrados junto à prefeitura nos bairros Centro, Paes Leme e Village, sendo que eles deverão, no prazo de 180 dias, realizar as adequações das calçadas conforme as normas de acessibilidade.

A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e é resultado de um inquérito civil instaurado ainda no ano de 2014. A falta de acessibilidade nas calçadas da cidade prejudica toda a população, mas principalmente as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na medida em que inviabiliza o direito de ir e vir com autonomia e segurança, impondo-lhes uma injusta reclusão domiciliar.

Na ação, expôs-se a ausência de infraestrutura e dos requisitos mínimos de acessibilidade nas calçadas do município, muitas delas, inclusive, sem a existência de passeio, outras com elementos trepidantes ou irregulares, com a utilização somente de piso tátil alerta ao invés do piso tátil direcional.

Para o caso de descumprimento de todas as medidas aplicadas ao município, fixou-se ainda a multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).