Lojas são notificadas sobre adequação à lei de inserção do símbolo do autismo

O Procon de Tubarão notificou, nesta quarta-feira (17), quatro lojas por falta de adequação Lei Municipal 5285/2020 e ao Decreto 5988/2021, e estipulou um prazo de 20 dias para tal ação.

Isto se deu após o recebimento de denúncia.

Conforme fiscalização in loco, as agentes verificaram que as lojas não possuíam o símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial.

A Lei Municipal 5285/2020 é clara em seu texto, que diz "obriga os estabelecimentos públicos e privados, no município de Tubarão, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências", sendo que o Decreto 5988/2021 dispõe que, no caso de descumprimento, o estabelecimento será advertido na primeira infração e autuado na segunda.