📰 Cotidiano
Imóvel no Farol de Santa Marta volta a correr risco de demolição
Local não possuía alvará de construção e está em Área de Preservação Permanente, segundo ação da justiça.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 12 horas
Foto: Reprodução
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Uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público com pedido de demolição de um imóvel erguido sem autorização ou licenciamento, em área de preservação permanente, no lado norte do Morro do Farol de Santa Marta, em Laguna, voltará a tramitar.
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Entrar no grupoPara o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da ação, tanto a ausência de alvará de construção assim como a inserção do imóvel em uma APP constituem matérias que devem ser adequadamente apreciadas. Existe, em seu entender, interesse processual, fato que justificaria o prosseguimento do processo.
A câmara também se pronunciou sobre agravo interposto pelo proprietário da edificação, que combatia decisão que determinou a realização de vistoria in loco por parte da Polícia Ambiental. O réu alegou que o estudo da situação não deveria ser realizado por este órgão, mas, sim, através de perícia sob responsabilidade de profissional habilitado. “Polícia Militar Ambiental que consubstancia órgão técnico e especializado na área. Inexistência de qualquer elemento concreto apto a desaboná-la”, anotou Boller na ementa.
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