📰 Cotidiano
MP recomenda suspensão imediata de transferência dos recursos do Plano 1.000
A recomendação dá prazo de cinco dias úteis para o cumprimento e provas da efetiva aplicação.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 14 horas
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O governo de Santa Catarina deve suspender, imediatamente, a transferência de recursos do Plano 1.
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Entrar no grupoO documento determina providências para afastar a inconstitucionalidade da lei que autorizou os repasses.
A recomendação dá prazo de cinco dias úteis para o cumprimento e provas da efetiva aplicação. Além disso, o governo tem 15 dias de prazo para sanar o vício de inconstitucionalidade.
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