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Na Flama não foi solicitada nenhuma autorização prévia para realização do evento em Laguna, já que será realizado em área de preservação permanente.
Devido às notícias veiculadas sobre a realização do “1º Encontro Jet Clube Tubarão” e a verificação de que não há solicitação prévia de autorização, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente comunicou nesta quinta-feira (16) que poderá notificar o organizador do evento náutico, previsto para acontecer no dia a4 de março.
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Entrar no grupoNa Flama não foi solicitada nenhuma autorização prévia para realização do evento em Laguna, já que será realizado em área de preservação permanente. Além disso, parte da área onde acontecerá o tráfego intenso de motos aquáticas, ou seja, de jet skis, é habitat dos Botos Pescadores, protegidos por legislação municipal, e qualquer dano à fauna, terrestre ou marinha, poderá configurar sanção administrativa, civil e criminal por parte do causador do dano.
Caso o organizador do evento não solicite formalmente a autorização ambiental na Flama para a realização do evento, e realizá-lo sem a autorização emitida, o órgão municipal poderá aplicar medidas administrativas (multa) e civis (proibição de realização do evento) contra o infrator por prática de infrações administrativas previstas na lei, sem prejuízo da aplicação de medidas criminais pelo órgão competente.
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