Ação que interditou área de mineração irregular tem nova fase definida pela Justiça

Com o objetivo de evitar riscos sociais e ambientais numa área de risco em Laguna, como o que aconteceu com a enxurrada no litoral norte de São Paulo, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente realizou novos encaminhamentos da ação civil pública ajuizada e com pedidos liminares parcialmente acolhidos pela Justiça Federal no ano passado, contra os responsáveis por promoverem a atividade de mineração licenciada e a supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, na localidade de Morro Grande.

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A ação decorre de uma atuação conjunta envolvendo a equipe técnica e jurídica da FLAMA, com o apoio da Polícia Militar Ambiental e da Defesa Civil de Laguna. Na oportunidade, foi realizada vistoria conjunta no local dos fatos em janeiro de 2022, a fim de constatar os danos ambientais causados pelo desmatamento ilegal decorrente da atividade de mineração.

A Defesa Civil de Santa Catarina classificou a área como de risco R3 - Alto, sendo provável a ocorrência de novo evento destrutivo. Também foi divulgado que a Agência Nacional de Mineração juntou documentos e informou que interditou e suspendeu as atividades mineradoras narradas na ação por diversas irregularidades que afetam a segurança da mina e entorno".

A decisão destaca ainda a comprovação de persistência da situação de risco dos pareceres técnicos, por isso indeferiu os pedidos de revogação das medidas liminares feita pelos réus.