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Segundo o governo, a dispensa do pagamento do tributo de importação nunca se aplicou ao varejo online.
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou neste sábado (15) que não há intenção do governo em criar novos impostos ou aumentar a tributação dos produtos importados via e-commerce.
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Entrar no grupoO ministro atribuiu a repercussão negativa da notícia a um "ruído". "Não tem tributação nova, não tem alíquota nova, não tem imposto novo. O que vai se fazer é fiscalização, quem tiver fora da lei atual terá que se adequar. As empresas já procuraram o Ministério da Fazenda para se adequarem e ajustarem suas prestações de conta à lei existente", explicou.
Segundo o governo, a dispensa do pagamento do tributo de importação nunca se aplicou ao varejo online e vem sendo usada de maneira fraudulenta por algumas empresas estrangeiras. A medida se dá em um contexto de aumentar o cerco contra sonegadores de impostos.
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