🇧🇷 Brasil
Passam a valer novas regras para compras internacionais de US$ 50
Medida prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras até esse valor.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 17 horas
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As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira (1º).
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Entrar no grupoA medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda no final de junho, prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.
Para se valer da isenção federal, a empresa precisará se inscrever no programa Remessa Conforme, do Fisco, e se responsabilizar por recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual. Aquelas companhias que não aderirem ao programa continuarão sendo tributadas.
Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
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