Particulares querem barrar Universidade Gratuita na Justiça

A associação das mantenedoras das universidades particulares com fins lucrativos (Ampesc) entrou na justiça com uma ação de inconstitucionalidade contra o programa Universidade Gratuita, sancionado no último dia 1º.

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Foi criado também o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), que destina o equivalente a 25% dos recursos gastos com o programa em bolsas para estudantes das instituições ligadas à Ampesc.

A regra anterior, o UniEdu, destinava apenas 10% dos recursos para as particulares com fins lucrativos, mas o aumento percentual não foi considerada suficiente pela Ampesc.

Em sua ação direta de inconstitucionalidade (Adin), a Ampesc argumenta que o Universidade Gratuita fere o artigo 170 da Constituição Estadual ao destinar recursos às instituições comunitárias em vez de focar nos alunos matriculados em qualquer instituição que atue regularmente no Estado. Alegam que os alunos que não estejam matriculados na Acafe estão “sumariamente excluídos do benefício”. A entidade também diz que o programa “viola o dever do Estado de oferecer igualdade de oportunidades para o acesso ao ensino”, porque as comunitárias não estão presentes em todas as regiões do Estado, o que obrigaria alunos a migrar de cidades.

Por fim, a associação defende que o programa do governo Jorginho Mello (PL) beneficia apenas uma parcela dos estudantes de universidades privadas – “a menor parcela e a menos carente se comparada aos que foram deixados de fora”, diz a entidade.