📰 Cotidiano
Jaguaruna terá que pagar multa de R$ 2,3 milhões por descumprimento de TAC
Cemitérios estão em funcionamento de forma irregular há pelo menos 30 anos, sem licenças ambientais e sanitárias.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 17 horas
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O município de Jaguaruna descumpriu um termo de ajustamento de conduta (TAC) e o Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, ajuizou duas ações de execução envolvendo dois cemitérios de responsabilidade do poder público municipal.
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Entrar no grupoUma das ações visa à regularização e realização de obras para adequar os espaços. A outra busca cobrar do município o valor de R$ 2.393.000,00, somatório das multas previstas no TAC pelas cláusulas não cumpridas desde junho de 2020, quando o município assumiu uma série de compromissos.
Em um contexto de atividade considerada potencialmente causadora de impactos ambientais e sanitários, os cemitérios Central e de Garopaba do Sul estão em funcionamento de forma irregular há pelo menos 30 anos, sem licenças ambientais e sanitárias, em contrariedade às normas. O caso vem sendo acompanhado desde 2016.
Em uma vistoria no Cemitério Central, a Vigilância Sanitária constatou o despejo irregular de resíduos sólidos, causando risco potencial de contaminação do meio ambiente, agravado pelo fato de no local existir um canal de água que desemboca no rio Jaguaruna.
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