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A empresa recebeu a Certidão de Atividade Não Constante, um importante passo para o início de suas operações.
Após análise dos documentos, a equipe técnica da Fundação Lagunense do Meio Ambiente concluiu que a atividade da multinacional Eikto Battery não está na listagem das atividades que causam impacto ambiental significativo, conforme estabelecido pela Resolução Consema 099/2017.
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Entrar no grupoA empresa recebeu a Certidão de Atividade Não Constante, um importante passo para o início de suas operações. Entretanto, isso não a isenta da necessidade de obter outras autorizações ambientais previstas na Lei Municipal n. 2.293/2022.
A multinacional chinesa deve cumprir rigorosamente as normas ambientais, incluindo o tratamento de efluentes e a prevenção de contaminação dos recursos hídricos e poluição atmosférica. Qualquer infração pode resultar em penalidades legais, incluindo crimes ambientais sob a Lei 9.605/1998.
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