Governo de SC vai criar novo modelo de transferência de recursos aos municípios

Um novo modelo para substituir a Transferência Especial Voluntária (TEV) e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos será criado pelo governo de Santa Catarina.

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O modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou inconstitucionalidade no instrumento que vinha sendo usado.

Duas propostas serão enviadas à Assembleia Legislativa. A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federal – o novo modelo é amparado pelo artigo 184-A da nova Lei das Licitações.

Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento. O entendimento do Executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses. Participaram da elaboração do novo modelo as secretarias de Estado da Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

Paralelamente à tramitação na Alesc, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado devem trabalhar nos ajustes necessários nos sistemas administrativos. Um novo manual deve ser elaborado para orientar os municípios sobre o modelo que será instituído. A princípio, o convênio simplificado dependerá de duas novas exigências que não eram previstas nas TEVs. Será necessária a assinatura de um “Termo de Convênio” entre os governos estadual e municipal e também um parecer jurídico.

A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.