Governo de SC pretende retomar transferências voluntárias aos municípios ainda neste mês

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios.

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O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contra, em dois turnos de votação.

A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. O plenário da casa também garantiu a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei que regulamenta o novo modelo de repasse.

A PEC encaminhada pelo governador Jorginho Mello (PL) propõe um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante desse cenário, o Governo do Estado desenvolveu uma alternativa que segue o artigo 184-A da nova Lei das Licitações, permitindo repasses mais ágeis, com transparência e segurança jurídica.

A aprovação possibilita agora a criação de convênios simplificados entre o Governo do Estado e os municípios, com um limite de até R$ 5 milhões por contrato. O novo mecanismo também traz duas novas exigências: um Termo de Convênio assinado entre o governo estadual e o municipal e um parecer jurídico. A expectativa do Executivo é de que, com o apoio do Legislativo, os repasses sejam retomados até o fim do mês de novembro.