Lei que regulamenta associações de proteção veicular é sancionada

Após anos de debates, mobilizações e intensa articulação política, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL 519/2018, que regulamenta o funcionamento das associações de proteção veicular no Brasil.

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A medida representa um marco regulatório histórico para o setor, estabelecendo regras claras e assegurando maior segurança jurídica para as associações e seus associados, beneficiando diretamente milhões de brasileiros que já utilizam esse modelo de proteção automotiva.

Embora a normatização seja fundamental para dar mais tranquilidade e segurança às mútuas e aos usuários, trazendo diversos benefícios e oportunidades, é importante ressaltar que a atividade já opera dentro da legalidade em todo o país. Isso porque o sistema de mutualismo é amparado pela Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e pelo Código Civil Brasileiro (art. 44), desempenhando um papel essencial na manutenção do Estado democrático de direito. Esses dispositivos garantem que os cidadãos tenham a liberdade de escolher como proteger seus bens dentro dos limites da lei.

Outro preceito legal importante é o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que consolidou o entendimento da legalidade da atividade de proteção automotiva, reconhecendo sua relevância e o papel que desempenha no acesso à proteção patrimonial de forma democrática.

Arnaldo Felisberto, presidente da Fabsul (Federação de Autorregulamentação, Socorro Mútuo e Benefícios dos Estados do Sul), destaca a importância da sanção presidencial: “A regulamentação consolida um sistema que já beneficia milhões de brasileiros, reconhecendo a força do cooperativismo e garantindo que o modelo de proteção patrimonial mutualista seja acessível e devidamente amparado pela lei. Este é o início de uma nova era, onde podemos oferecer ainda mais segurança, transparência e benefícios a todos os associados.”

A regulamentação do PL 519/2018 também traz perspectivas de expansão para o setor, promovendo não apenas o fortalecimento das associações, mas também a ampliação de benefícios aos usuários, especialmente em regiões onde os serviços tradicionais de seguros ainda enfrentam barreiras ou limitações. Dessa forma, o mutualismo reafirma seu papel como uma alternativa legítima e acessível para milhões de brasileiros que buscam proteção e segurança patrimonial.