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De acordo com o poder executivo, a medida criou quatro secretarias de Estado e alterou nomes de pastas já existentes, a um custo zero, com o objetivo de organizar a máquina pública.
A Assembleia Legislativa, iniciou nesta terça-feira (7) a análise da Medida Provisória da reforma administrativa do Governo de Santa Catarina. Agora, a pasta tem 60 dias para analisar, podendo o prazo ser estendido por mais 60.
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Entrar no grupoDe acordo com o poder executivo, a medida criou quatro secretarias de Estado e alterou nomes de pastas já existentes, a um custo zero, com o objetivo de organizar a máquina pública.
Conforme determina o Regimento Interno da Alesc, a matéria terá sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Alesc.
Depois, na análise da admissibilidade, a medida será analisada por duas comissões: a de Finanças e Tributação e a de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em seguida, o projeto será vota em plenário pelos deputados.
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