🏛️ Política
Ampliação de áreas de preservação de restinga é suspensa no estado
A restinga ficou considerada como APP apenas quando é fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.
Por Matheus Machado
•Atualizado há 2 anos
Foto: Reprodução
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O Governo de Santa Catarina conseguiu uma suspensão da decisão que ampliou áreas de preservação permanente de restinga em todo estado, nesta quinta-feira (27).
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Entrar no grupoO pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado foi acolhido pelo desembargador Getúlio Corrêa, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O motivo da decisão ser suspensa foi a existência de uma decisão anterior, mas em sentido contrário, tomada pelo Grupo de Câmaras de Direito público do TJSC, em processo idêntico. Na ocasião, foi considerada a restinga como “área de preservação permanente apenas quando é fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues".
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