Cinco obras já foram realizadas por meio de medidas compensatórias

Cinco obras já foram executadas até o momento em Tubarão por meio de medidas compensatórias intermediadas pela Agência Reguladora de Saneamento (AGR): Via João Fernandes – Fossa e filtro da rede coletora, Praças ETE Figueira, Orlando Francalacci e Centenário (do Chafariz), e a construção das Rampas Náuticas. A decisão de transformar em medidas compensatórias os valores das multas aplicadas à concessionária Tubarão Saneamento ocorreu em 2018. A aplicação de medidas alternativas ao pagamento das penalidades gera benefício direto e imediato à população, que pode usufruir em curto prazo de obras, benfeitorias ou programas sociais. Desde o primeiro ano da concessão do sistema de água e esgoto, a AGR vem aplicando penalidades anuais, pelo descumprimento de metas de investimento previstas na proposta. Criada em 27 de junho de 2008, pela Lei Complementar nº 020/2008, a agência tem como missão controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico concedidos, assegurando as condições adequadas por meio da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade tarifária.

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