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Atualmente, cobranças abusivas, o não cumprimento de ofertas e falhas na prestação de serviço são as principais demandas de reclamações dos consumidores no órgão de defesa do consumidor.
Foto: Divulgação
O Procon de Tubarão comemora neste sábado (11), os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor.
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Entrar no grupoA Constituição Federal de 1988, elencou como princípios gerais da ordem econômica, a defesa do consumidor e sobre a obrigação do Estado em promover a defesa do consumidor. Desta forma, o código representou um grande avanço para os consumidores, pois estabeleceu princípios básicos tais como a proteção à vida e à saúde, à segurança e educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva propiciando o equilíbrio na relação de consumo e representando uma segurança na sociedade de consumo.
Atualmente, cobranças abusivas, o não cumprimento de ofertas, falhas na prestação de serviço, venda casada, publicidade enganosa, envio de produtos e serviços sem autorização prévia do consumidor e problemas contratuais são as principais demandas de reclamações dos consumidores no órgão de defesa do consumidor. Desde janeiro deste ano, mesmo durante a pandemia, o Procon de Tubarão registrou 2.927 atendimentos. As principais empresas que os consumidores registram reclamações são as de telefonia e instituições financeiras.
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