🎓 Educação
Estado apresenta proposta para aumentar transparência do Universidade Gratuita
Projetos vão tramitar agora na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Por Lucas Marques
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A Secretaria de Estado da Educação apresentou uma proposta para alterar as Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os projetos ainda irão tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De acordo com a pasta, os ajustes propostos são decorrentes do acompanhamento feito pelo Governo do Estado e de apontamentos trazidos pelos órgãos de controle. O objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização.
“Fizemos diversos estudos para chegar ao diagnóstico das propostas que apresentamos. É um trabalho feito a muitas mãos, com o intuito de aprimorar estas duas iniciativas altamente transformadoras criadas pelo nosso governador Jorginho Mello. Nossa intenção é aperfeiçoar e cuidar desses programas que já mudaram e vão mudar ainda mais vidas e realidades por toda Santa Catarina”, afirma a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.
Conheça as mudanças propostas:
Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização de ambos os programas, garantindo maior legitimidade, participação social e efetividade nas decisões;
Definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão para os bens do grupo familiar e padronização da renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos;
Determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência (IC), atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;
Ampliação das penalidades aplicadas aos estudantes que fraudarem os processos.
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