📰 Cotidiano
Justiça manda interromper obras de imóvel no Morro da Glória
A decisão também obriga a prefeitura a não conceder mais alvarás de construção e habite-se para aquela região
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 0 minutos
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Uma liminar concedida pela Justiça determina que um casal desocupe um imóvel na rua 22 de Julho, no Morro da Glória, e pare as obras que são realizadas no local. A decisão também obriga a prefeitura a não conceder mais alvarás de construção e habite-se para aquela região, considerada como de preservação permanente.
A ordem judicial foi solicitada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna. A promotora Raíza Rezende propôs a ação civil pública no último dia 24, alegando que “a manutenção da obra no local poderá aumentar consideravelmente os danos já causados ao meio ambiente, com problemas de erosão causados pela chuva, com enchentes, deslizamentos de terra, ou mesmo outros cortes de árvores”.
De acordo com o órgão, o local é considerado como de preservação permanente por abrigar gêneros da Mata Atlântica, que fica no topo de morro, e a legislação permite uma flexibilização para construções em até 30 metros do eixo da rua, o que não é permitido no Código Florestal ou outras legislações estaduais.
Se for descumprida, o casal terá que pagar R$ 5 mil por dia de atividade na obra e mais R$ 30 mil se ocuparem ou não colocarem as placas informativas com os detalhes da decisão judicial. Já a prefeitura de Laguna pode ser multada em R$ 30 mil se conceder alvarás para obras no Morro da Glória. As partes podem recorrer da decisão.
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