Laguna recupera R$ 3,5 milhões após decisão judicial

O Tribunal de Conta da União havia decidido que os dados parciais do estudo que ainda está sendo realizado em todo o país, fossem utilizados pelo Governo Federal para a conta do valor do repasse.

Por EXTRA.SC

08/01/2023 07h00•Atualizado há 26829 horas

Laguna recupera R$ 3,5 milhões após decisão judicial

A prefeitura de Laguna deixará de perder R$ 3,5 milhões do Fundo de Participação dos Municípios em 2023, após uma decisão judicial favorável para que a conta, que utiliza o número de habitantes como base, não seja baseada na prévia do Censo 2022. O Tribunal de Conta da União havia decidido que os dados parciais do estudo que ainda está sendo realizado em todo o país, fossem utilizados pelo Governo Federal para a conta do valor do repasse. O dinheiro seria menor, porque a prévia do censo indica que Laguna está com 41,2 mil habitantes, e a estimativa de 2021 apontava 46,4 mil moradores. O FPM é composto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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