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📰 Cotidiano

Laguna lança REFIS 2025 com descontos em juros e multas

O programa permite que sejam quitadas dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 2024.

Laguna lança REFIS 2025 com descontos em juros e multas

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A Prefeitura de Laguna lançou nesta sexta-feira (3) o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) 2025, que oferece condições especiais de pagamento com descontos em juros e multas para contribuintes regularizarem seus débitos com o município. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, constituídas até o exercício fiscal de 2024. A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no 3o andar do Centro Administrativo Tordesilhas, no Centro. Entre as modalidades de pagamento previstas estão: À vista: desconto de 80% em juros e multas de mora; Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 50%; Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 30%; Parcelamento em até 36 vezes: desconto de 25%. As parcelas mínimas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. De acordo com a lei, a adesão ao REFIS implica na confissão da dívida e aceitação das condições estabelecidas. O não cumprimento das regras, como a inadimplência superior a 90 dias ou o atraso de três parcelas, pode resultar na exclusão do contribuinte do programa e na retomada da cobrança judicial da dívida. O REFIS/2025 estará em vigor até 30 de novembro de 2025, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar pendências financeiras e evitar restrições de crédito.