📰 Cotidiano
Laguna tem até maio de 2024 para iniciar adequação da rodoviária às normas de acessibilidade
O propósito é facilitar acesso por pessoas com deficiência ou algum tipo de dificuldade de locomoção.
Por EXTRA.SC
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O município de Laguna tem seis meses para iniciar a adequação da rodoviária às normas de acessibilidade. A decisão liminar favorável da Justiça veio em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Os projetos necessários para as adequações devem ser elaborados e apresentados em até 60 dias e as obras iniciadas no prazo em 180 dias.
Antes da ação, o Ministério Público manteve contato com a prefeitura para buscar as adequações necessárias, mas não houve a apresentação de soluções concretas, o que prejudica o acesso e a utilização do terminal rodoviário por pessoas com deficiência ou algum tipo de dificuldade de locomoção.
Foi constatado que as empresas de transporte coletivo estavam atuando de forma regular no que diz respeito à acessibilidade dos passageiros. Em caso de descumprimento da determinação, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, que deverá ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
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