Lei de Abuso de Autoridade: Bolsonaro sanciona Lei com 36 itens vetados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (dia 05/09 – último dia de prazo), a Lei de Abuso de Autoridade. Do texto, dezenove artigos foram vetados, sendo quatorze em sua integralidade e cinco de forma parcial, chegando a um total de 36 itens vetados. Assim, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto e agora retorna ao Congresso Nacional para análise dos vetos, que poderão ser acolhidos ou rechaçados pelos parlamentares. Esta última quinta-feira (05/09), era a data-limite para o presidente da república sancionar o projeto, de forma integral, ou apresentar seus vetos. Nos bastidores, há quem diga que Bolsonaro fora alertado de que uma quantidade de vetos, os quais pudessem desfigurar o texto, poderia causar impasse e desgaste com parlamentares. Por outro lado, porém, o presidente não quer passar a imagem de que o governo está aliviando o combate à corrupção. Em breve resumo, dentre os pontos vetados, percebe-se o art. 9º, o qual prevê pena de prisão a juízes que decretarem medidas de privação de liberdade "em desconformidade" com as hipóteses legais. O mesmo dispositivo também pune autoridades que deixarem de deferir habeas corpus quando "manifestamente cabível" ou que descumprirem prazo para relaxamento de prisão ou de substituição de prisão preventiva por liberdade ou medida cautelar alternativa. De acordo com o chefe do executivo, esse item "gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta". Outro veto presidencial versa sobre a vedação do uso de algemas. Na versão aprovada pelo Congresso, em seu Artigo 17, estava prevista pena de detenção e multa para a autoridade que submetesse pessoa presa ao uso de algemas (ou de qualquer objeto que restringisse movimento dos membros) quando não houvesse resistência à prisão. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que a proposta era "equilibrada" e "significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei". A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por outro lado, argumentou que o texto do Congresso visava "enfraquecer o combate à corrupção", além de "prejudicar fortemente" as instituições. Veremos qual o posicionamento do congresso...