Lei que autoriza venda da área da Praça Brasília deve ser suspensa a pedido do MPSC

A lei que autoriza a negociação onde ficava o Ginásio Otto Feuerschutte, conhecido como Praça Brasília, em Tubarão, deve ser suspensa. Pelo menos, esse é o pedido do Ministério Público de Santa Catarina. Em um documento divulgado nesta semana, a promotora, Cristiane Angulski da Luz, assinou o documento que reúne 28 páginas de fundamentação. Na ação, o MPSC entende que a área é de interesse público e há desvio de finalidade, já que na época, o local foi cedido ao município para a construção da Praça Brasília. Além disso, a promotora relata que o espaço esteja abandonado pelo poder público há anos, mesmo assim, os moradores instalaram um parque infantil e um abrigo para animais de rua, caracterizando assim a função social do espaço, mesmo diante a precariedade e relapsidade histórica do executivo tubaronense em relação a área. A anulação da lei está sob pena de R$ 100 mil, que poderá ser cobrado do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli. Além disso, o MPSC pede a condenação do município ao pagamento de custas e despesas processuais e, aos demais, ônus de sucumbência sobre o valor de R$ 11,8 milhões, valor do imóvel, avaliado pelo próprio poder executivo.

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