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🏛️ Política

Pacto federativo: nenhuma cidade da Amurel precisaria se fundir, aponta TCE

Proposta do Governo Federal é fundir municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes e receita própria abaixo de 10% da receita total.

Atualizado há 54535 horas
Pacto federativo: nenhuma cidade da Amurel precisaria se fundir, aponta TCE

Foto: Norberto Cidade/Santur

A nova proposta de pacto federativo, anunciado pelo ministro da Economia Paulo Guedes, sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e com uma receita própria abaixo de 10% do total da receita recebida sejam incorporados a cidades vizinhas com melhor situação financeira.

Segundo o texto, a maior parte desses municípios não arrecada receitas suficientes para custear a própria estrutura, como prefeitura e câmara de vereadores.

Santa Catarina possui 106 municípios com menos de 5 mil habitantes, conforme a última estimativa do IBGE. Destes, apenas 39 seriam incorporadas por cidades vizinhas, valendo a regra da receita própria.

Na Amurel, são quatro os municípios com menos de 5 mil habitantes. Porém, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, todos eles possuem a receita própria maior que 10%, por isso não entrariam na regra proposta pelo Pacto Federativo.

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