📰 Cotidiano
Para desembargador do TJ, número de animais de rua em Laguna está descontrolado
Condenação do município foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Por EXTRA.SC
•Atualizado há 0 minutos
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Sentença que condenou o município de Laguna a implementar 11 medidas para assegurar o controle populacional e de zoonoses, a segurança e a promoção do bem-estar animal de cães e gatos abandonados, foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O prazo foi definido em 12 meses.
O Ministério Público pediu a adoção das medidas por meio de ação civil pública. A denúncia sustentou que houve aumento no número de acidentes de trânsito causados pelo abandono de animais e crescimento da população de animais de rua no município. Também foi destacado o aumento de casos de maus-tratos, e mesmo de ataques de cães a pedestres na região central, praias e bairros de Laguna.
O município precisará implementar medidas como identificar e cadastrar cães de rua ou de responsabilidade de particulares; criar plano de castração, vacinação e vermifugação de animais abandonados ou de famílias de baixa renda; criar um plano de adoção de animais de rua; e construir um abrigo para acolher temporariamente cachorros e gatos feridos ou abandonados.
Para o desembargador relator do apelo, denúncias, reportagens e relatos apresentados comprovam que há um número crescente e descontrolado da população de animais errantes a vagar pelas vias, praças e praias da cidade. Eles permaneceriam em situação de risco, pois estariam privados de alimentação, abrigo e cuidados médicos veterinários mínimos, além de colocarem em risco a integridade física das pessoas e, por consequência, gerar o aumento de maus-tratos e crueldades praticados contra os animais.
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