Procon alerta proprietários de postos de combustíveis para cumprimento de decreto federal

É necessário especificar o valor do imposto cobrado pela União, PIS, Cofins e Cide.

Por EXTRA.SC

09/04/2021 13h00

O Procon está orientando os proprietários de postos de combustíveis para o cumprimento do Decreto Federal 10.634, que obriga a informar em painel a composição do preço do combustível, o valor médio regional do combustível no produtor ou no importador, o preço de referência usado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados. Com vigência desde o último dia 23, ainda é necessário especificar o valor do imposto cobrado pela União, o valor do PIS (Programas de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis).

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