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Com este programa, o contribuinte poderá regularizar a situação, mediante o pagamento dos débitos de forma à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e os juros incidentes.
Foto: Focus Video
O Programa Especial de Regularização Fiscal de Tubarão, o Refis 2021, que tem por objetivo promover a regularização de débitos tributários de pessoas física e jurídica, vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2021, estando ou não inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, foi ativo nesta semana.
Com este programa, o contribuinte poderá regularizar a situação, mediante o pagamento dos débitos de forma à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e os juros incidentes. Ressalta-se que o Refis é válido para débitos vencidos do atual e de exercícios anteriores.
Os débitos poderão ser parcelados em até seis vezes iguais e mensais, com remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes. Caso opte por parcelar o valor devido em até 12 vezes, iguais e mensais, a remissão dos juros e da multa é de 80%. Outra opção é o parcelamento até 24 vezes iguais e mensais, neste caso com remissão de 60% da multa e dos juros incidentes.
Para abrir o parcelamento, o contribuinte deverá protocolizar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou eletrônica, e assinar o Termo de Confissão de Dívida, junto com os documentos.
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