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🏥 Saúde

Seis unidades de saúde de Laguna terão que receber adequações de acessibilidade

O município tem 90 dias para elaborar os projetos de adequação e 180 dias para dar início aos ajustes.

Atualizado há 19559 horas
Seis unidades de saúde de Laguna terão que receber adequações de acessibilidade
Rampas com inclinação inadequada, falta de piso tátil, travessias não sinalizadas e calçadas com larguras estreitas são apenas alguns dos problemas de acessibilidade encontrados em seis unidades de saúde de Laguna e que deverão ser resolvidos. As correções foram firmadas em um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público de Santa Catarina e o município. O município tem 90 dias para elaborar os projetos de adequação e 180 dias para dar início aos ajustes nas unidades básicas de saúde dos bairros Mar Grosso, Centro, Magalhães, Vila Vitória, Progresso e Portinho. Os pontos a serem melhorados foram levantados em diagnósticos do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Udesc. A ação ocorre a partir de um inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Laguna para apurar a falta ou deficiência de adequação às normas de acessibilidade. Nos últimos meses, por meio de um protocolo de intenções entre o MPSC e a universidade, estudantes e professores foram a campo fazer vistorias, comprovando as irregularidades nas estruturas físicas das unidades. O município se comprometeu também a não construir ou locar novos estabelecimentos de saúde que não obedeçam às normas de acessibilidade. Em caso de não cumprimento das obrigações e dos prazos previstos, a prefeitura está sujeita ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 5 mil por unidade.