"Tubarão vem reiteradamente descumprindo os prazos de envio de dados", afirma Tribunal de Contas

Obras importantes para o desenvolvimento de Tubarão seguem paralisadas, sem prazo para serem retomadas. É o caso da Rua dos Ferroviários. Segundo o Governo do Estado, O processo de análise para o repasse já foi autorizado, mas uma questão burocrática mantém o entrave: a prefeitura não possui certidão negativa de débito. Em nota, a prefeitura alega que a situação ocorre por uma mudança no sistema do Tribunal de Contas do Estado. O município justifica que a nova plataforma "gerou instabilidades na prestação de contas de diversas prefeituras". O TCE diz que não é bem assim. Procurado pela reportagem do EXTRA.SC, o tribunal assume que houve dificuldade na implantação por parte de prestadores de serviços de informática e que alterou o cronograma, mas que a Prefeitura de Tubarão vem repetidamente deixando de cumprir os prazos estabelecidos para o envio das informações necessárias à emissão das certidões. "Essa situação ocorre "até mesmo antes da entrada em vigor do [novo] sistema", diz o órgão. Ainda segundo o TCE, o município está entre os que enviaram informações incompletas referentes ao exercício de 2022 e, até o momento, "não concluiu o envio da totalidade dos dados conforme orientado [em um] comunicado". Ainda sobre a alteração do sistema ter atrapalhado diversas prefeituras, o TCE adianta que 188 cidades já obtiveram suas certidões negativas, o que representa 63% dos municípios catarinenses.

A reportagem apurou que Tubarão não possui certidão negativa desde 5 de fevereiro. Segundo a nota da prefeitura, o prefeito interino Gelson Bento (PP) só foi informado do problema nesta quarta-feira (12).

Íntegra da nota do TCE: O TCE/SC instituiu nova sistemática de coleta de informações pertinentes ao controle externo no ano de 2021 em decorrência da edição da Instrução Normativa N. TC-28/2021 após amplo debate com jurisdicionados e prestadores de serviço, inclusive em audiência pública. Sempre atento às demandas e dificuldades de implantação por parte de prestadores de serviços de informática, bem como dos próprios jurisdicionados, o TCC/SC alterou o cronograma de implantação do sistema por meio da Portaria N. TC-0171/2021 (06/07/2021), dando mais tempo para que as unidades se adequassem. O município de Tubarão, conforme é possível verificar no próprio painel de certidões no site do TCE/SCi, vem reiteradamente descumprindo os prazos de envio dos dados necessários à emissão de certidões, até mesmo antes da entrada em vigor do sistema e-Sfinge On-line, evidenciado pelas certidões positivas por ausência de dados emitidas nas datas limites para os envios. O município de Tubarão está entre os municípios que encaminharam informações incompletas referentes ao exercício de 2022, conforme Comunicado DIE n° 6/2023 e até a presente data não concluiu o envio da totalidade dos dados conforme orientado naquele comunicado. Salienta-se que até o momento, 188 municípios já obtiveram suas certidões.

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